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ANPD publica regulamento de dosimetria e abre espaço para multas por não conformidade à LGPD

ANPD publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Nesta segunda-feira, 27/02, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A chamada “norma de dosimetria” visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora […]